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PROCESSO Nº TST-RR-1953-24.2017.5.12.0008

PROCESSO Nº TST-RR-1953-24.2017.5.12.0008

A C Ó R D Ã O
(3ª Turma)
GMAAB/jan/ct/cmt  

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. TROCA DE UNIFORME. BARREIRA SANITÁRIA. CIRCULAÇÃO EM TRAJES ÍNTIMOS EM VESTIÁRIO COLETIVO. O TRT aplicou a diretriz jurisprudencial estampada na Súmula nº 123 daquela Corte, in verbis: "BARREIRA SANITÁRIA. HIGIENIZAÇÃO ANTERIOR À TROCA DE UNIFORME. EXIGÊNCIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. TRÂNSITO DOS TRABALHADORES EM ROUPAS ÍNTIMAS EM VESTIÁRIO COLETIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. Não configura ato ilícito, e por consequência não enseja ofensa de ordem moral ao empregado, o procedimento adotado pelo empregador do ramo da agroindústria que exige dos seus empregados a troca de roupa em vestiário coletivo, os quais transitam com roupas íntimas na presença dos colegas do mesmo sexo antes de vestirem o uniforme para o ingresso na área de trabalho, porquanto em cumprimento às exigências impostas pelo Ministério da Agricultura por meio do Serviço de Inspeção Federal para atender normas fitossanitárias e de biosseguridade, de modo a evitar a contaminação dos produtos destinados ao consumo humano". O Tribunal Superior do Trabalho tem se deparado com uma grande quantidade de demandas envolvendo indústrias do gênero alimentício, nas quais se faz necessário o exame da conduta empresarial em face do delicado equilíbrio entre a obrigatoriedade de atendimento às normas sanitárias destinadas a essa atividade econômica e a imprescindível proteção da intimidade dos trabalhadores. A jurisprudência que se consolida na instância uniformizadora é a de que a mera submissão dos empregados à higienização e à troca de uniforme na barreira sanitária não constitui, por si só, razão para o reconhecimento de ofensa moral. Todavia, é certo que as empresas devem cercar-se de todos os cuidados necessários à preservação dos direitos fundamentais dos trabalhadores, adotando medidas preventivas, como, por exemplo, a instalação de portas nos vestiários. Nesse sentido, devem ser responsabilizadas em casos de condutas negligentes que resultem na desnecessária exposição física de seus colaboradores. Por todo o exposto, conclui-se que a tese de direito estampada no acórdão recorrido não se coaduna com o posicionamento consolidado nesta Corte Superior. Destarte, o recurso de revista oferece transcendência com relação aos reflexos de natureza política previstos no artigo 896-A, §1º, II, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5º, X, da CF e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-1953-24.2017.5.12.0008, em que é Recorrente CELSO VORTMANN e é Recorrida SEARA ALIMENTOS LTDA.

O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por meio do v. acórdão às págs. 576-584, negou provimento aos recursos ordinários das partes.
O autor interpõe recurso de revista às págs. 588-613.
Pelo r. despacho às págs. 615-618 o Tribunal Regional recebeu parcialmente o recurso de revista.
Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão à pág. 614.
Sem remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 83, II, § 2º, do Regimento Interno deste c. Tribunal.
É o relatório.

V O T O

1 – CONHECIMENTO
No caso dos autos o recurso de revista foi interposto em 4/6/2020, admitido parcialmente por despacho às págs. 615-618, em 24/6/2020, ou seja, na vigência da IN 40 /16, quanto ao tema "Dano moral/Assédio moral" e, deste despacho, o autor não interpôs agravo de instrumento, desatendendo desse modo a exigência imposta pela IN nº 40/16, estando preclusa a discussão quanto a outros temas.

1.1 – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - TROCA DE UNIFORME - BARREIRA SANITÁRIA - CIRCULAÇÃO EM TRAJES ÍNTIMOS EM VESTIÁRIO COLETIVO
Nas razões de recurso de revista, o reclamante sustenta que "Houve sim a realização de inúmeras provas no qual comprovam a violação, sendo realizada avaliação ao local de trabalho, comprovando os fatos.".
Aduz que "a troca de uniforme não acontecia em ambiente onde só havia pessoas do mesmo sexo, e não era possível utilizar-se de calção ou legues conforme mencionado na decisão, necessitando os trabalhadores permanecer somente com roupas intimas.".
Afirma que "quem fazia a entrega dos uniformes são empregados do sexo FEMININO e que enxergam também os que estão dentro do vestiário trocando de roupa. O procedimento é extremamente invasivo.".
Aponta violação do artigo 5º, V, X da Constituição Federal.
A fim de atender ao artigo 896, §1º-A, I, da CLT, a parte transcreveu o tema do acórdão regional na íntegra e destacou a parte de seu interesse:
2. ASSÉDIO MORAL - TROCA DE UNIFORME O Juízo sentenciante julgou improcedente o pedido formulado pelo autor para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral decorrente da troca de uniforme e circulação em trajes íntimos, fundamentando-se na inexistência de violação da intimidade do trabalhador tal que leve a um efetivo abalo moral indenizável. O autor insurge-se contra a sentença, alegando a ocorrência de violação à intimidade, vida privada, imagem e à honra, pois os funcionários da ré são obrigados a despir-se e a circular seminus diante de colegas até o local onde vestem o uniforme de trabalho, método que afirma ser extremamente invasivo.
Em relação ao dano moral, a responsabilidade do empregador é, em regra, de natureza subjetiva, devendo ser demonstrada a presença dos requisitos (dano, nexo causal e culpa), que estão previstos no art. 58 incs. Ve X, da CF, e nos arts. 186, 927 e 950 do CC. Nesse ponto, cabe ao autor o ônus probatório (art. 818 da CLT e art. 373, inc. |, do CPC) relativo à existência de conduta ilícita por parte da ré, do nexo causal e da culpa da empregadora. Tenho entendimento de que a exposição de trabalhadores em trajes íntimos nos vestiários coletivos não se harmoniza com os valores da privacidade e da intimidade. Entretanto, adoto como razão de decidir o entendimento sumulado por este Tribunal Regional, in verbis: SÚMULA Nº 123 - BARREIRA SANITÁRIA. HIGIENIZAÇÃO ANTERIOR À TROCA DE UNIFORME. EXIGÊNCIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. TRÂNSITO DOS TRABALHADORES EM ROUPAS ÍNTIMAS EM VESTIÁRIO COLETIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. Não configura ato ilícito, e por consequência não enseja ofensa de ordem moral ao empregado, o procedimento adotado pelo empregador do ramo da agroindústria que exige dos seus empregados a troca de roupa em vestiário coletivo, os quais transitam com roupas íntimas na presença dos colegas do mesmo sexo antes de vestirem o uniforme para o ingresso na área de trabalho, porquanto em cumprimento às exigências impostas pelo Ministério da Agricultura por meio do Serviço de Inspeção Federal para atender normas fitossanitárias e de biosseguridade, de modo a evitar a contaminação dos produtos destinados ao consumo humano. Diante do exposto, nego provimento ao recurso do autor.

Vejamos.
O TRT aplicou a diretriz jurisprudencial estampada na Súmula nº 123 daquela Corte, in verbis: "BARREIRA SANITÁRIA. HIGIENIZAÇÃO ANTERIOR À TROCA DE UNIFORME. EXIGÊNCIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. TRÂNSITO DOS TRABALHADORES EM ROUPAS ÍNTIMAS EM VESTIÁRIO COLETIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. Não configura ato ilícito, e por consequência não enseja ofensa de ordem moral ao empregado, o procedimento adotado pelo empregador do ramo da agroindústria que exige dos seus empregados a troca de roupa em vestiário coletivo, os quais transitam com roupas íntimas na presença dos colegas do mesmo sexo antes de vestirem o uniforme para o ingresso na área de trabalho, porquanto em cumprimento às exigências impostas pelo Ministério da Agricultura por meio do Serviço de Inspeção Federal para atender normas fitossanitárias e de biosseguridade, de modo a evitar a contaminação dos produtos destinados ao consumo humano".
O Tribunal Superior do Trabalho tem se deparado com uma grande quantidade de demandas envolvendo indústrias do gênero alimentício, nas quais se faz necessário o exame da conduta empresarial em face do delicado equilíbrio entre a obrigatoriedade de atendimento às normas sanitárias destinadas a essa atividade econômica e a imprescindível proteção da intimidade dos trabalhadores.
A jurisprudência que se consolida na instância uniformizadora é a de que a mera submissão dos empregados à higienização e à troca de uniforme na barreira sanitária não constitui, por si só, razão para o reconhecimento de ofensa moral. Todavia, é certo que as empresas devem cercar-se de todos os cuidados necessários à preservação dos direitos fundamentais dos trabalhadores, adotando medidas preventivas, como, por exemplo, a instalação de portas nos vestiários. Nesse sentido, devem ser responsabilizadas em casos de condutas negligentes que resultem na desnecessária exposição física de seus colaboradores.
Precedentes:
RECURSO DE REVISTA. DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TROCA DE UNIFORME. BARREIRA SANITÁRIA. CIRCULAÇÃO DO TRABALHADOR EM TRAJES ÍNTIMOS EM VESTIÁRIO COLETIVO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O recurso de revista se viabiliza porque ultrapassa o óbice da transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TROCA DE UNIFORME. BARREIRA SANITÁRIA. CIRCULAÇÃO DO TRABALHADOR EM TRAJES ÍNTIMOS EM VESTIÁRIO COLETIVO. O Tribunal Regional considerou improcedente a pretensão da autora quanto ao pagamento da indenização por dano moral sob a fundamentação de que o empregador agiu de modo proporcional a manter o seu patrimônio sem exacerbar o seu poder diretivo e de acordo com as características próprias do trabalho ali desenvolvido. A empresa, ao exercer o seu direito, deve dispor de métodos menos ultrajantes e constrangedores, através, por exemplo, da utilização de jalecos esterilizados ou até mesmo descartáveis capazes de atender as normas de higiene, sem violar a intimidade e a dignidade de seus empregados. Nesse sentido, deve ser responsabilizada em casos de condutas negligentes que resultem na desnecessária exposição física de seus colaboradores. Esta Corte tem se pronunciado em casos análogos, como o da revista íntima, que fere a dignidade dos empregados, ensejando o pagamento de indenização por dano moral quando o empregado é obrigado a mostrar partes do seu corpo. No caso em tela trata-se de situação ainda mais grave, uma vez que os empregados são obrigados a circular seminus no local de trabalho. Cabível a indenização por danos morais. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5°, X, da Constituição Federal e provido. (RR-946-94.2017.5.12.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/9/2020)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.015/2014. DANO MORAL. BARREIRA SANITÁRIA. EXIGÊNCIA DE CIRCULAÇÃO EM TRAJES ÍNTIMOS. A barreira sanitária justifica-se como providência para assegurar o processamento de alimentos em ambiente higienizado. Sem embargo, tal justificativa não autoriza o desapreço à proteção da intimidade do empregado que, à semelhança de todos quantos protegidos pelo art. 5º, X, da Constituição, deve esgrimir-se contra quem ofenda a existência, em nosso ordenamento jurídico, de direitos da personalidade. E se não há exigência na portaria do Ministério da Agricultura de que homens e mulheres exponham-se total ou parcialmente desnudos enquanto passam pela barreira sanitária, nem poderia havê-lo sem ferimento da ordem constitucional, é de se afirmar que nada imuniza o empregador da obrigação de respeitar a intimidade dos empregados ao exigir que eles transitem, como devem transitar, pela barreira sanitária. (ARR-840-87.2014.5.12.0057, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 6/3/2020)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - PROCESSO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 - INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - HIGIENIZAÇÃO ANTES DA TROCA DE UNIFORME - BARREIRA SANITÁRIA - EXIGÊNCIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA - TRÂNSITO DOS TRABALHADORES EM ROUPAS ÍNTIMAS NO VESTIÁRIO COLETIVO - AUSÊNCIA DE PORTAS NOS BANHEIROS DO VESTIÁRIO - EXPOSIÇÃO DA INTIMIDADE. 1. A realização do procedimento denominado "Barreira Sanitária", mediante trânsito coletivo dos trabalhadores em trajes íntimos pelos vestiários da empresa, traduz-se em inadmissível exposição do corpo e, por consequência, da intimidade dos trabalhadores aos seus colegas de profissão, constrangimento passível de reparação por dano moral. 2. No caso dos autos, ficou registrado que os locais destinados a banhos, situados entre um vestiário e outro, não tinham portas, de modo que a dinâmica de trocas de uniformes imposta pela empresa implica exposição desnecessária de partes do corpo de trabalhadores, situação particularmente agravada em caso de uso dos chuveiros, quando os trabalhadores ficam totalmente despidos. 3. A exigência sanitária deve ser cumprida pelas empresas do ramo alimentício de forma consentânea com a preservação dos direitos fundamentais dos trabalhadores no ambiente de trabalho, visto que as normas do Ministério da Agricultura devem ser cumpridas de forma harmônica com as normas do Ministério do Trabalho e Emprego e, sobretudo, com as disposições superiores da Constituição Federal, que tutelam a dignidade humana dentro e fora do ambiente de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. (ARR - 10119-59.2012.5.18.0103, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 1º/7/2019)

Ressalte-se que o fato de a exposição se dar em ambiente onde circulam pessoas do mesmo sexo não faz a menor diferença. Que seja do mesmo sexo, que seja de sexo diferente; isso pouco importa. O que importa é a exposição. Essa exposição é que constrange e humilha – ainda mais nos dias atuais, em que sabemos que o fato de a pessoa ter um determinado sexo não revela, na verdade, sua orientação sexual.
Por todo o exposto, conclui-se que a tese de direito estampada no acórdão recorrido não se coaduna com o posicionamento consolidado nesta Corte Superior. Destarte, o recurso de revista oferece transcendência com relação aos reflexos de natureza política previstos no artigo 896-A, §1º, II, da CLT.
Conheço do recurso de revista, por violação do artigo 5º, X, da CF.
2 - MÉRITO
2.1 – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - TROCA DE UNIFORME - BARREIRA SANITÁRIA - CIRCULAÇÃO EM TRAJES ÍNTIMOS EM VESTIÁRIO COLETIVO
Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista, por violação do artigo 5º, X, da CF, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, condizente com a importância arbitrada no RR-946-94.2017.5.12.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/9/2020, no ARR-1119-21.2017.5.12.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 22/11/2019 e no RR-2112-64.2017.5.12.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 21/6/2019, todos envolvendo a mesma reclamada, ora recorrida. Juros e correção monetária nos termos da Súmula/TST nº 439.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista quanto ao tema "danos morais - caracterização - troca de uniforme - barreira sanitária - circulação em trajes íntimos em vestiário coletivo", por violação do artigo 5º, X, da CF, reconhecida a transcendência política, e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com juros da mora e correção monetária nos termos da Súmula/TST nº 439.
Brasília, 9 de fevereiro de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
ALEXANDRE AGRA BELMONTE
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 10/02/2022 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.